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Diário do Governo n.º 215/1958, Série I de 1958-10-04
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Diário do Governo n.º 215/1958, Série I de 1958-10-04
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Portaria n.º 16883
Cria um cartão de identidade especial para uso dos magistrados referidos no artigo 73.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho
Emitente:
Ministério das Corporações e Previdência Social
Portaria n.º 16884
Cria cartões de identidade especiais para uso dos chefes de secção e secretaria e dos oficiais de diligências em serviço nas secretarias dos tribunais do trabalho
Emitente:
Ministério das Corporações e Previdência Social
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Ministério das Corporações e Previdência Social
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