Diário do Governo n.º 215/1964, Série I de 1964-09-12

Altera a lotação dos capitães-de-fragata e capitães-tenentes, da classe de marinha, do Comando da Defesa Marítima da Guiné, estabelecida pela Portaria n.º 20441

Torna público ter o Governo do Ghana notificado a sua adesão à Convenção internacional para supressão da moeda falsa e ao Protocolo facultativo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929

Torna público ter sido recebida a notificação da adesão do Governo do Ruanda ao Acordo sobre trânsito dos serviços aéreos internacionais

Torna público ter a República da África do Sul aderido à Convenção do metro, assinada em Paris em 20 de Maio de 1875 e modificada em Sèvres em 6 de Outubro de 1921

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Sociedade Agrícola Pátria e Trabalho, Lda., um contrato de concessão do direito de pesquisar e subsequentemente explorar, em regime de exclusivo, minérios de cobre, crómio, ferro, manganês, magnetite e zircónio em determinadas áreas da província de Timor

Eleva à categoria de subdelegações os postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado instalados em várias localidades da província ultramarina de Angola e cria postos do mesmo organismo noutras localidades da referida província

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1964 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1964-1965