Diário do Governo n.º 215/1966, Série I de 1966-09-15

Ao quadro n.º 12-A anexo ao Decreto n.º 47165, que introduz alterações no Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

Define a área dos terrenos confinantes com o Quartel de Santo Ovídio, na cidade do Porto, que fica sujeita a servidão militar

Dá nova redacção às bases II, VIII e XVIII do Decreto-Lei n.º 41881, que estabelece as bases para a reforma do ensino na Escola Naval

Dispensa do visto a que se refere o Decreto n.º 8164 os contratos de trabalho respeitantes a indivíduos que se destinem a países com os quais Portugal tenha assinado acordos de emigração

Reconhece como instituição de utilidade pública a Prevenção Rodoviária Portuguesa

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, desde as 12 horas do dia 24 até às 24 horas do dia 25 do corrente mês e desde as 12 horas do dia 29 também do corrente até às 12 horas do dia 6 de Outubro próximo, a velocidade máxima instantânea de 90 km/h

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de sistemas de transmissão telefónica em alta frequência a doze vias para cabos de pares simétricos, a instalar nas estações de Coimbra, Vila Nova de Famalicão e Braga