Diário do Governo n.º 215/1970, Série I de 1970-09-16

De ter sido rectificado o Decreto n.º 397/70, que cria o Gabinete de Planeamento destinado a assegurar e coordenar a actuação do Ministério na preparação e execução dos planos de fomento e a estabelecer as convenientes ligações com os órgãos centrais e interministeriais de planeamento

Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea de Massamá, no concelho de Sintra, que ficam sujeitas a servidão militar

Torna público terem os Governos da Tanzânia e de Israel depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras, e Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo de rectificação da mesma Convenção, e Anexo, concluídos em 1 de Julho de 1955

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inserta na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano em curso

Cria em Luanda uma escola preparatória do ensino secundário de frequência mista

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a contratar conjuntamente com a Hidrotécnica Portuguesa - Consultores para Estudos e Projectos, Lda., e com a Profabril - Centro de Projectos Industriais, S. A. R. L., a prestação de serviços relativos à fiscalização de qualidade das obras e fornecimento do primeiro escalão do empreendimento de Cabora Bassa, por quantia não superior a 70000000$00

Simplifica as provas dos exames de admissão aos institutos industriais e comerciais a prestar pelos candidatos que possuam habilitação escolar adequada

Dá nova redacção ao artigo 36.º do Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 15594