Diário da República n.º 215/1976, Série I de 1976-09-13

De ter sido rectificado o Decreto n.º 670/76, que insere a lista dos membros do Conselho da Revolução a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 143.º da Constituição da República Portuguesa e que se encontram em efectividade de funções desde data anterior à da entrada em vigor da referida Constituição

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 5 de Agosto de 1976

Concede o aval do Estado ao financiamento a favor da Sociedade Nacional de Tipografia no montante de 14000 contos

Aprova as alterações ao Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Lisboa

Autoriza a Uniteca e a Soda Póvoa a importarem certos produtos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério