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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 84075 contos
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 21799 contos
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Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Quinta do Freixo», situada na freguesia de Alte, concelho de Loulé
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do montante de 19272 contos
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 70961 contos
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Sujeita ao regime de preços declarados os gases industriais. Revoga a Portaria n.º 298/88, de 11 de Maio
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