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Diário da República n.º 215/1990, Série II de 1990-09-17
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Diário da República n.º 215/1990, Série II de 1990-09-17
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Acórdão n.º 16/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 214/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 222/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 215/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 255/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho n.º 66/MR/90
Emitente:
Região Autonóma dos Açores - Governo Regional
Despacho n.º 21/90
Emitente:
Ministério da Saúde - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
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Ministério da Saúde - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Região Autonóma dos Açores - Governo Regional
Tribunal Constitucional
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