Diário da República n.º 215/1992, Série I-B de 1992-09-17

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 2986546 contos

Procede às adaptações necessárias à aplicação na Região Autónoma da Madeira do Regulamento dos Empreendimentos Turísticos, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/89, de 21 de Março