De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Regulamento do Programa de Iniciativas de Desenvolvimento Local, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho de 1995
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral