Diário da República n.º 215/2003, Série I-B de 2003-09-17

Altera os quadros de pessoal dos serviços centrais do Instituto Português do Património Arquitectónico, do Palácio Nacional de Queluz e do Mosteiro dos Jerónimos

Estabelece que no próximo dia 22 de Setembro as empresas de transportes públicos Metropolitano de Lisboa, E. P., e Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., não cobrarão títulos de transportes aos seus utilizadores

Cria a zona de caça municipal da Guia do Ulmeiro (processo n.º 3395-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Pombal

Cria a zona de caça municipal de Carriço (processo n.º 3397-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Pombal

Cria a zona de caça municipal da Mata Mourisca (processo n.º 3399-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Pombal

Cria a zona de caça municipal de Sonim e Fiães (processo n.º 3414-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Sonim

Define o quadro regulamentar relativo às cobranças por débito em conta de depósitos, efectuadas no âmbito intrabancário, uniformizando todo o processo de cobranças electrónicas e tornando mais claros os direitos e deveres das partes envolvidas