Diário da República n.º 215/2023, Série I de 2023-11-07

É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador José Fernando Alves da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente no Reino do Lesoto

Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde

Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022

Alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento

Alteração da Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, que aprova o modelo da declaração recapitulativa, bem como as suas respetivas instruções de preenchimento

Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento