Diário do Govêrno n.º 216/1916, Série I de 1916-10-26

Decreto n.º 2692, autorizando a Misericórdia de Aveiro a contrair um empréstimo e a vender doze acções do Banco do Brasil, para a conclusão das obras de um pavilhão para tuberculosos e duma casa destinada a operações

Decreto n.º 2693, alterando os artigos 82.º e 83.º do regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército

Decreto n.º 2694, prorrogando por mais oito meses os prazos fixados no decreto n.º 2407, sôbre recenseamento dos indivíduos que, por qualquer motivo, não tenham sido recenseados em tempo competente para o serviço militar

Decreto n.º 2695, alterando a redacção da alínea b) do artigo 11.º do decreto n.º 2367, sôbre recrutamento, preparação e promoção de oficiais milicianos

Decreto n.º 2696, criando um quadro de médicos auxiliares do serviço de saúde do exército, e regulando a sua constituìção

Decreto n.º 2697, regulando a forma de substituir na assistência médica aos povos de qualquer concelho os médicos que, tendo a seu cargo essa assistência, hajam sido mobilizados

Decreto n.º 2698, ordenando a inclusão no regime florestal dos areais móveis da Gafanha, cedidos ao Estado pela Câmara Municipal de Ílhavo, a fim de serem arborizados

Decreto n.º 2699, determinando que uma propriedade situada no distrito de Santarêm, e que estava sujeita ao regime de simples polícia florestal, seja excluída dêsse regime

Decreto n.º 2700, determinando que várias propriedades situadas no distrito de Santarêm, e que estavam sujeitas ao regime de simples polícia florestal, sejam excluídas dêsse regime