Diário do Govêrno n.º 216/1918, Série I de 1918-10-04

Decreto n.º 4864, suspendendo, até ulterior resolução, o decreto n.º 4825 sôbre cambiais e revogando o decreto n.º 4841, sôbre tributação de lucros de guerra

Nova publicação, rectificada, da lotação provisória para o Centro de Aviação do Algarve, inserta no Diário n.º 205, de 20 de Setembro de 1918

Decreto n.º 4865, autorizando o director geral dos transportes terrestres a contratar, em nome do Govêrno, com a administração da Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 586000$00 para distrate e pagamento de juros do empréstimo de 500000$00 contraído na mesma Caixa Geral pela Câmara Municipal de Reguengos para a construção do Caminho de Ferro de Évora a Reguengos

Decreto n.º 4866, autorizando o director geral dos transportes terrestres a contratar, em nome do Govêrno, com a administração da Caixa Geral de Depósitos, um empréstimo de 50000$00 destinado a habilitar a Direcção Geral dos Transportes Terrestres a abrir um crédito da mesma importância à Companhia do Caminho de Ferro de Penafiel à Lixa

Decreto n.º 4867, elevando de três a quatro o número de facultativos para serviço da 13.ª secção médica dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste

Portaria n.º 1542, elevando a 1000$00 o limite fixado nos §§ 4.º e 5.º do artigo 26.º das instruções para a arrematação e adjudicação de obras e fornecimentos e suas respectivas liquidações nos Caminhos de Ferro do Estado, aprovadas por portaria de 10 de Novembro de 1899

Rectificações ao decreto n.º 4854, publicado no Diário n.º 213 de 30 de Setembro de 1918, que remodelou o quadro do pessoal da Secretaria Geral do Govêrno do Estado da Índia