Prorroga, com várias alterações, até que o Parlamento se pronuncie sôbre o assunto, o regime estabelecido pelo decreto n.º 6518 para a pesca dos cercos na Costa da Galé
Eleva ao triplo os limites marcados no artigo 37.º do decreto n.º 3469, dentro dos quais será arbitrada a importância de indemnização a que são obrigados os alunos do Instituto de Missões Coloniais - Fixa a dotação anual ordinária de cada uma das Missões laicas e a de cada sucursal - Isenta de qualquer imposto de importação, trânsito ou armazenagem todos os fornecimentos e quaisquer objectos enviados pelo Instituto de Missões Coloniais às suas Missões - Insere várias disposições relativas ao pessoal do referido Instituto e Missões
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura
Ministério das Colónias - Secretaria Geral - Repartição Central