Diário do Govêrno n.º 216/1927, Série I de 1927-09-29

Considera como comissão de serviço público, para os efeitos do artigo 365.º do Código Administrativo de 1896, o exercício de vogal das comissões que estão gerindo os negócios dos corpos administrativos por nomeação do Govêrno

Autoriza a Junta Geral do distrito de Portalegre a elevar de 3 a 7 por cento a percentagem adicional sôbre a contribuïção industrial do Estado, para poder ocorrer às necessidades urgentes de assistência, especialmente a que se encontra a seu cargo

Concede às casas de penhôres existentes à data da publicação do regulamento aprovado pelo decreto n.º 13333 novo prazo de trinta dias no continente e de sessenta nas ilhas adjacentes para se habilitarem com a autorização necessária ao exercício da respectiva indústria

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no orçamento do ano económico de 1926-1927

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no orçamento do ano económico de 1927-1928

Promulga várias disposições sôbre pagamento do imposto do sêlo devido pela passagem de recibos respeitantes a transacções realizadas

Centraliza os serviços administrativos da flotilha ligeira na base da mesma flotilha

Manda admitir condicionalmente como aspirantes provisórios de marinha os três candidatos excedentes ao concurso realizado nos termos do deoreto n.º 14232

Proíbe o derramamento de óleos, gasolina, petróleo, nafta, etc. e seus resíduos dentro das águas jurisdicionais portuguesas e bem assim nos portos, docas, caldeiras, leitos e braços dos rios, praias e margens

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1926-1927

Declara que os serviços externos, não autónomos, dependentes do Ministério, devem, como êste, ter uma comissão administrativa privativa

Prorroga até o dia 31 de Outubro de 1927 o prazo determinado pelo § único do artigo 3.º do decreto n.º 13133 (Proíbe transitòriamente a constituïção de sociedades para a exploração de indústrias de resinosos e de serração de madeira e a alteração dos pactos existentes)

Declara sem efeito o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 13894 e determina que continue em pleno vigor o decreto n.º 13444 - Amplia até 30 de Novembro de 1927, impreterìvelmente, o prazo para todas as licenças a que se refere o citado decreto n.º 13444