Diário do Govêrno n.º 216/1939, Série I de 1939-09-14

Dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia de Silgueiros, do concelho e distrito de Viseu

Aprova o plano de uniformes para os guardas e outro pessoal dos serviços prisionais - Modelos dos uniformes a que se refere o presente diploma

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea d) do n.º 4) do artigo 12.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Proíbe às câmaras municipais o lançamento de impostos sôbre carnes, taxas ou outros encargos, seja qual fôr o fim a que se destinem, além dos autorizados pela lei administrativa e os previstos neste diploma - Regula a forma de importação de lã em rama, artificial de trapo e desperdícios, cardada, penteada e em preparação ou em fio - Proíbe a importação de lã sintética em qualquer estado de preparação ou de fibras artificiais tendentes à substituïção da lã natural