Manda emitir as obrigações gerais representativas da 5.ª e da 6.ª séries de obrigações do Consolidado de 3 por cento, 1942, com as garantias consignadas no decreto-lei n.º 32081, com os primeiros cupões vencíveis, respectivamente, em 1 de Novembro de 1942 e em 1 de Fevereiro de 1943
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de instalações eléctricas e de telefones e trabalhos de construção civil a êles inerentes no novo edifício para os CTT do Montijo