Revoga o decreto n.º 26344 e dá competência ao Ministro para aprovar as instruções que hão-de regular de futuro o funcionamento do curso de aperfeiçoamento em artilharia para oficiais de marinha
Estabelece o abono de ajudas de custo para os funcionários da colónia de Angola e para o pessoal que, em trabalhos de campo, presta serviços de cartografia nas Missões Geográficas das colónias de Angola e da Guiné