Diário do Govêrno n.º 216/1945, Série I de 1945-09-27

Insere disposições atinentes a acautelar os interêsses do Estado e a eficiência do desempenho das funções públicas quando os funcionários na situação de licença ilimitada pretendam regressar ao serviço - Exige a todos os servidores do Estado as habilitações estabelecidas na reforma de 1935 - Não permite aos serviços o recrutamento de pessoal não pertencente aos quadros com remunerações inferiores às percebidas no mesmo serviço por servidores de igual categoria nas mesmas condições - Fixa o prazo para tomar posse de funções públicas

Aprova as tabelas das pensões pagas pelos doentes internados nos Hospitais Júlio de Matos e Sobral Cid e Asilo Psiquiátrico Miguel Bombarda, ou que recebem tratamento nos dispensários e consultas dos centros de assistência psiquiátrica, e fixa a importância dos honorários clínicos que reverte a favor dos médicos pelos serviços clínicos ou cirúrgicos prestados a pensionistas ou a doentes em regime de socorro domiciliário ou ambulatório

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas nos capítulos 5.º e 16.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 140.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe em vigor

Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas a passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa e por quaisquer outros motivos, a pagar na colónia, e a ajudas de custo inerentes às deslocações fora da colónia, a pagar na colónia, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau em vigor

Estabelece os vencimentos mensais dos secretários das Universidades Clássicas por períodos de anos de serviço no cargo

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério