Diário do Governo n.º 216/1956, Série I de 1956-10-08

Rectificações ao Decreto-Lei n.º 40768, que regula o funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo

Manda abonar, a partir de 1 de Setembro de 1956, à Embaixada de Portugal em Madrid várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera, na parte respeitante à mesma Embaixada, a Portaria n.º 15643

Manda abonar à Legação de Portugal na Haia, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma quantia mensal para ocorrer ao pagamento das despesas com o custeio de casa - Altera, na parte respeitante à mesma Legação, a Portaria n.º 15648

Declara em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 40166, que dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 39660, que regula o exercício do direito de associação

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Depósito de Tropas do Ultramar

Cria uma subdelegação da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, com sede na cidade de S. Tomé

Cria uma subdelegação da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na província ultramarina da Guiné, com sede na cidade de Bissau