Diário do Governo n.º 216/1962, Série I de 1962-09-19

Proíbe o exercício da prostituição a partir de 1 de Janeiro de 1963

Dá nova redacção ao artigo 182.º e ao § 1.º do artigo 184.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, e adita um novo número ao artigo 183.º do mesmo código - Revoga o § único do artigo 18.º do Decreto n.º 43454

Define as características dos certificados de dívida inscrita assentados ao portador e torna obrigatório o resgate dos certificados de mínimos, resultantes da conversão da dívida externa, passados ao abrigo do § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 33391 - Considera alterado o preceituado no § 1.º do artigo 70.º do actual regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo Decreto n.º 31090

Dá nova constituição aos quadros do pessoal administrativo e menor do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos, referidos no artigo 78.º do Decreto n.º 43957, e extingue um lugar de inspector superior de obras públicas e comunicações e um de engenheiro civil de 2.ª classe, respectivamente nos quadros do Conselho Superior de Fomento Ultramarino e da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações do Ministério

Permite a nomeação, com dispensa da carreira que normalmente seria necessária, para cargos do Ministério de categoria correspondente à do lugar que ocupavam no Estado da Índia, de portugueses que em 18 de Dezembro de 1961 desempenhavam funções em estabelecimentos ou serviços oficiais de saúde e assistência daquele Estado