Diário do Governo n.º 216/1973, Série I de 1973-09-14

De ter sido rectificada a Portaria n.º 571/73, de 20 de Agosto, que dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 20923, de 21 de Novembro de 1964

Cria o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Vagos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Central das Casas dos Pescadores, pelo fornecimento de plantas marinhas à indústria nacional e aos exportadores

Adopta várias providências relativas ao Tribunal Administrativo de Macau

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério