Diário da República n.º 216/1984, Série I de 1984-09-17

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classes António Augusto de Medeiros Patrício para o cargo de embaixador de Portugal em Viena

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Duarte Vaz Pinto da Fonseca de Sá Pereira e Castro para o cargo de embaixador de Portugal em Sófia

Nomeia o conselheiro de embaixada Luís Gonzaga Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Beirute

Aprova o regime de graduação, direitos e regalias dos alunos do curso de formação de oficiais de polícia

Torna público que já se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e em França para a entrada em vigor da Convenção de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa

Torna público ter Portugal depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, aberta para assinatura em 17 de Dezembro de 1979

Cria a Delegação Aduaneira da Covilhã, dependente da Alfândega de Lisboa

Extingue os postos fiscais habilitados a despachar de Escalhão, Escarigo e Lagoaça, que continuam como postos fiscais

Transfere a atribuição de encargos entre o Fundo de Apoio Térmico e a Electricidade de Portugal (EDP), E. P.

Aprova os planos de estudos do ensino vocacional ministrado no Instituto Gregoriano de Lisboa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 13497 contos

Exclui do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas posições da Classificação das Actividades Económicas (CAE) incluídos na lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro, com os n.os ex-3511.2.2 e ex-3511.2.9