Diário da República n.º 216/1985, Série I de 1985-09-19

Aprova o seu 1.º orçamento suplementar para o ano de 1985, a anexar ao Orçamento do Estado

Aumenta as disciplinas de opção ao curso de formação para acesso a técnico experimentador do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)

Estabelece o regime de importação dos veículos automóveis pelas missões diplomáticas e consulares de carreira acreditadas em Portugal e dos respectivos funcionários. Revoga os Decretos-Leis n.os 32312, de 9 de Outubro de 1942, 39507, de 2 de Janeiro de 1954, 42281, de 25 de Maio de 1959, e 586/76, de 22 de Julho

Altera o n.º 11.º e adita os n.os 11.º-A, 11.º-B, 11.º-C e 11.º-D à Portaria n.º 794/82, de 21 de Agosto, que autoriza a empresa SPC - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas em contentores ou a coberto do regime TIR nas suas instalações situadas na região do Porto

Cria a zona de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas