Diário da República n.º 216/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-09-19

Prorroga até 31 de Outubro o prazo previsto no n.º 1 da Portaria n.º 395/86, de 25 de Julho, para a liquidação e pagamento do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1986

Determina que o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) assegure, de acordo com a legislação comunitária, a gestão e distribuição da ajuda à produção de azeite