Diário da República n.º 216/1996, Série I-B de 1996-09-17

Altera o regime de incentivos às microempresas

Altera o quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Fixa as taxas a pagar pelas concessões de autorizações especiais de caça das reservas de caça da Tapada Pequena de Vila Viçosa e das reservas de caça da costa rochosa a norte do rio Tejo e do conteúdo do edital do ex-Instituto Florestal que regulamenta o exercício da caça em reservas