Diário da República n.º 216/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-09-18

Sumário

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De ter sido rectificada a Lei n.º 37/97, de 12 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 159, de 12 de Julho de 1997

Emitente:

De ter sido rectificada a Lei n.º 23/97, de 2 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150, de 2 de Julho de 1997

Emitente:

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