Diário do Govêrno n.º 217/1913, Série I de 1913-09-16

Autorizando a Câmara Municipal de Pedrógão Grande a cobrar a percentagem de 52 por cento sôbre as contribuìções directas do Estado para a sua gerência de 1914

Determinando que os chefes dos diferentes serviços do Ministério da Marinha enviem os respectivos orçamentos à 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Portaria de 15 de Setembro, mandando pagar a conta da garantia de juro referente à linha férrea da Beira Baixa no segundo semestre de 1912-1913

Decreto n.º 135, inserindo várias disposições para facilitar e melhorar a administração da justiça nas colónias

Decreto n.º 136, contendo várias disposições para a realização do prolongamento da linha férrea de Loanda através do distrito da Lunda

Portaria n.º 53, revogando a portaria de 8 de Julho de 1910 que ordenava a aplicação de determinadas taxas a todos os automóveis importados na província de Moçambique, e mandando que aos de origem nacional ou nacionalizados se aplique a doutrina consignada nos preliminares da pauta de Moçambique de 29 de Dezembro de 1892