Diário do Govêrno n.º 217/1919, Série I de 1919-10-24

Lei n.º 903, fixando o subsídio dos membros do Congresso e o vencimento dos Ministros

Decreto n.º 6177, determinando que o saldo da verba autorizada «para instalação do Ministério dos Negócios Estrangeiros no Palácio das Necessidades», inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1916-1917, seja transferido, sob rubrica idêntica, para o orçamento do mesmo Ministério em vigor no ano económico de 1919-1920

Rectificações ao decreto n.º 6099, de 15 de Setembro de 1919, que aprovou o regulamento do Instituto Industrial do Pôrto