Diário do Govêrno n.º 217/1931, Série I de 1931-09-19

Manda inscrever no orçamento a verba para pagamento da pensão a um aluno marinheiro e autoriza o pagamento de despesas de anos económicos anteriores ainda em dívida à Câmara Municipal de Lisboa e à Superintendência do Arsenal da Marinha

Determina que o rateio a que se refere o n.º 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 18021 tenha como base a quantidade de açúcar colonial despachado para consumo por cada fábrica produtora durante o ano cultural anterior

Rectificações ao decreto n.º 20255, que aprova o regulamento geral sôbre as condições a que devem satisfazer as embarcações de passageiros nas zonas do tráfego local

Aprova o regulamento da Casa de Portugal em Londres