Fixa os quantitativos a abonar ao pessoal da Administração Geral dos Correios e Telégrafos pelo serviço extraordinário a pagar pelos Ministérios por motivo de reabertura ou prolongamento de horário das estações a cargo do referido pessoal
Inclue categorias nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias
Emitente:
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DRE
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos