Autoriza o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a realizar no edifício do antigo Paço Episcopal de Beja as obras que reputar inadiáveis para segurança do edifício
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos de execução da estátua do Rei D. João III e fiscalização dos trabalhos de reprodução até à inauguração do monumento