Diário do Governo n.º 217/1949, Série I de 1949-10-08

Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 208, de 23 de Setembro último, que autoriza a transferência de várias verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Marinha

Dá nova redacção aos artigos 18.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 35876, que cria o Fundo de renovação da marinha mercante

Estabelece a distância mínima de afastamento, em relação aos cemitérios ou estabelecimentos qualificados como insalubres, incómodos, tóxicos ou perigosos, dos terrenos destinados à construção de edifícios escolares - Revoga o Decreto n.º 13337

Introduz um novo número na enumeração das penas disciplinares previstas no artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado para aplicação à Administração-Geral do Porto de Lisboa