Determina que os Consulados de 4.ª classe de Bogotá e Cartagena (Colômbia), Quito e Guaiaquil (Equador) e os Vice-Consulados em Barranquilla e Medelim (Colômbia) passem a depender da secção consular da Legação de Portugal em Havana
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato complementar do contrato assinado com a Companhia de Combustíveis do Lobito, S. A. R. L., em 24 de Março de 1953, modificado pelo Decreto n.º 40416
Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a reforçar a verba da alínea b) do n.º 1) do artigo 1287.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Emitente:
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DRE
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares