Diário do Governo n.º 217/1962, Série I de 1962-09-20

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de S. João da Madeira uma parcela de terreno adquirida pela Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones necessária à execução do plano de urbanização daquela vila

Torna público ter sido assinada a Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 39602, 41169, 42194 e 43353, que regulam o funcionamento de vários serviços do Ministério, e insere disposições legislativas aplicáveis a outros serviços do Ministério - Revoga o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43203

Aprova o Regulamento dos Centros de Preparação de Técnicos e Auxiliares dos Serviços Clínicos