Diário do Governo n.º 217/1963, Série I de 1963-09-14

Introduz alterações no Decreto n.º 44239, que reorganiza os serviços geográficos e cadastrais das províncias ultramarinas

Aprova os programas dos concursos para promoção do pessoal da Guarda Fiscal das províncias ultramarinas da Guiné, de Angola e de Moçambique aos postos de cabo, subchefe, chefe de secção e chefe-ajudante

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do casco de uma embarcação destinada a serviços de reboque

Revoga o Decreto-Lei n.º 29404