Diário do Governo n.º 217/1964, Série I de 1964-09-15

Adita uma nota ao artigo 31.02.01 da pauta de importação

Manda abonar à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 20720

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de conservação e beneficiação da cadeia comarcã de S. Pedro do Sul

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1965 a importância de 2800000$00, ou a que se apurar como saldo do contrato, na execução da empreitada de construção de um cais comercial a (-9,00) no porto de Setúbal

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1965 a importância de 6900000$00, ou a que se apurar como saldo do contrato, para a execução da empreitada de construção de um troço do cais comercial de Faro

Habilita as juntas autónomas dos portos a tomar medidas destinadas a conseguir uma maior eficiência dos serviços de transportes fluviais colectivos nos vários portos do continente

Sujeita a licenciamento, nos termos do artigo 40.º da Portaria n.º 6065, os estabelecimentos de venda de pão que não estiverem anexos aos estabelecimentos de fabrico, também designados «por depósitos de pão»