Diário do Governo n.º 217/1966, Série I de 1966-09-17

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22201, que fixa as lotações normais, iguais às lotações completas, para as várias classes de lanchas de fiscalização

Define a área dos terrenos confinantes com o Castelo de S. João da Foz do Douro, na cidade do Porto, que fica sujeita a servidão militar

Torna pública a lista, com a situação actualizada até à data de 25 de Julho, das ratificações e adesões à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional, aberta para assinatura de 8 de Junho de 1961 a 31 de Março de 1962