Diário do Governo n.º 217/1974, Série I de 1974-09-17

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Setembro de 1974, diversas unidades navais

Autoriza os conselhos administrativos de vários departamentos da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Altera o artigo 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo

Sujeita ao regime de preços máximos a venda do leite ao público

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

Manda lançar em circulação o último grupo de selos da nova série ordinária criada pela Portaria n.º 266/71

Determina que o delegado do INTP do distrito de Beja promova as diligências necessárias para a realização de eleições entre os associados do Grémio da Lavoura de Serpa, com vista à constituição da respectiva direcção