Diário da República n.º 217/1982, Série I de 1982-09-18

Autoriza a prestação do aval do Estado à UNITAL - União Agro-Industrial de Concentrados, S. A. R. L.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério da Cultura e Coordenação Científica

Estabelece disposições relativas ao concurso público para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e obras sociais da administração central

Torna público que foi depositada junto do Governo Sueco a Carta de Ratificação, por parte de Portugal, da Convenção sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal não discente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro

Fixa os preços para o figo industrial e para a aguardente de figo na campanha de 1982-1983. Revoga a Portaria n.º 943/81, de 2 de Novembro

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/81, de 4 de Dezembro (novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais)