Diário da República n.º 217/1983, Série I de 1983-09-20

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de 28079 contos

Altera o artigo 68.º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA) (condições necessárias para o concurso de admissão ao curso de oficiais fuzileiros)

Abre créditos especiais no montante de 1503702 contos

Torna público ter o Governo da Venezuela depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 16 de Dezembro de 1970

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2148461 contos