Diário da República n.º 217/1984, Série I de 1984-09-18

Autoriza o Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior a contratar pessoal em regime de tarefa

Estabelece as áreas funcionais dos serviços administrativos dos estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário

Define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina

Obriga o Estado a assumir a obrigação de pagamento ao IFADAP das bonificações complementares concedidas no âmbito do SITAP, de molde a garantir que a taxa de juro líquida dos financiamentos concedidos aos mutuários e objecto de refinanciamento ao abrigo do empréstimo n.º 1603 PO do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) seja de 16% ao ano

Aprova o Regulamento do Serviço de Saúde da Guarda Fiscal