Diário da República n.º 217/1985, Série I de 1985-09-20

Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação

Aprova a Lei Orgânica da Guarda Fiscal

Aprova os Estatutos do Militar, do Oficial, do Sargento e da Praça da Guarda Fiscal. Revoga várias disposições legais anteriores

Substitui o mapa anexo à Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro, que estabelece o regime de vendas a prestações

Regulamenta a garantia do pagamento aos trabalhadores por conta de outrem das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Segurança Social - 1985 (continente)

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de 2 anos o loteamento industrial de Arcos de Valdevez