Diário da República n.º 217/1989, Série I de 1989-09-20

Institui, para vigorar no continente durante o ano de 1989, uma ajuda ao leite escolar. Revoga a Portaria n.º 316/89, de 4 de Maio

Torna público ter a Dinamarca ratificado a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares

De terem sido autorizadas alterações em «Investimentos do Plano» no orçamento do Ministério da Indústria e Energia no montante de 55750 contos

Altera a denominação da Cooperativa de Ensino Superior Artístico, Árvore I para Escola Superior Artística do Porto

Sujeita ao regime de preços convencionados os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973)

Aprova a orgânica da Direcção Regional de Administração Pública e Local

Institui na Região Autónoma dos Açores o seguro agrícola de colheitas

Atribui funções notariais aos chefes das repartições ou das secções dos serviços administrativos de cada uma das secretarias regionais

Determina que as competências atribuídas às direcções regionais de agricultura pelo Decreto-Lei n.º 312/88, de 7 de Setembro, sejam exercidas na Região Autónoma dos Açores pela Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário

Altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta