Diário da República n.º 217/1993, Série I-B de 1993-09-15

Aprova o Regulamento de Estágio de Ingresso nas Carreiras dos Grupos de Pessoal Técnico Superior e de Pessoal Técnico da Secretaria-Geral e Centro de Documentação e Informação da Presidência da República

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Baixa de Tancos, em Vila Nova da Barquinha

Autoriza o Instituto Superior de Psicologia Aplicada a iniciar o funcionamento dos cursos de estudos superiores especializados em Saúde Mental Comunitária e Reabilitação

Autoriza as Escolas Superiores de Educação Jean Piaget, em Almada e em Arcozelo, a ministrar o curso superior de Design e Gestão da Produção de Material Pedagógico

Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia (ramos: Psicologia da Educação e Orientação Vocacional, Psicologia das Organizações e do Trabalho e Psicologia Clínica e de Aconselhamento) no Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG

Autoriza o Instituto Superior da Maia - ISMAI a iniciar o funcionamento dos cursos de estudos superiores especializados em Gestão de Pequenas e Médias Empresas, Relações Públicas, Contabilidade e Gestão de Recursos Humanos

Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos. Revoga a Portaria n.º 139/88, de 2 de Março

Interdita o exercício da caça dentro dos limites da Reserva Natural Parcial do Paul do Boquilobo

Interdita o exercício da caça dentro dos limites da Área de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 160/90, de 18 de Maio, que estabelece os limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agro-alimentares