Diário da República n.º 217/2001, Série I-B de 2001-09-18

Regulamenta a carreira de inspector superior de jogos da Inspecção-Geral de Jogos por força do disposto no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril

Regulamenta o pedido de emissão de alvará de licenciamento

Aprova os modelos dos avisos para pedido de autorização para operações urbanísticas específicas ou promovidas pela Administração Pública

Aprova os modelos de alvarás de licenciamento ou autorização de operações urbanísticas

Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento