Diário da República n.º 217/2016, Série I de 2016-11-11

Orçamento da Assembleia da República para 2017

Define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário

Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (health clubs), estabelecidas na Região Autónoma dos Açores