Diário da República n.º 217/2020, Série I de 2020-11-06

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior durante o período de apreciação do Orçamento do Estado para 2021

Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de portes de correio para o ano de 2021 pelo Instituto da Segurança Social, I. P.

Autoriza o reescalonamento dos encargos com a aquisição de cinco aeronaves KC-390 e de um simulador de voo ao consórcio constituído pela Embraer, S. A., e Embraer Portugal, S. A., para os anos de 2020 e 2021

Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local