Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06

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Sumário

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Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Emitente:

Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020

Autorização da declaração do estado de emergência

Emitente:

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