Decreto n.º 1071, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14925, em que era recorrente, a Junta Geral do distrito de Angra do Heroísmo
Decreto n.º 1072, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14938, em que era recorrente, Paulo José Pereira Guimarães
Decreto n.º 1073, determinando que o edifício do extinto Colégio das Ursulinas, em Coimbra, cedido ao Ministério do Interior por decreto de 23 de Agosto de 1911, volte à posse do Ministério da Justiça